Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a organização, o funcionamento e as atividades da Administração Pública, bem como as relações entre o Estado e os cidadãos. Ele estabelece normas e princípios que garantem que a atuação do poder público seja realizada com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no Art. 37 da Constituição Federal.
Principais Temas do Direito Administrativo:
Atos Administrativos:
Decisões unilaterais da Administração Pública, como licenças, autorizações, multas e penalidades.
Requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Licitações e Contratos Administrativos:
Regras para contratação de obras, serviços e compras pelo poder público (Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações).
Contratos administrativos e suas cláusulas específicas (equilíbrio econômico-financeiro, alteração unilateral, etc.).
Serviços Públicos:
Prestação direta ou indireta de serviços essenciais à população (transporte, saúde, educação, etc.).
Concessões, permissões e parcerias público-privadas (PPPs).
Bens Públicos:
Classificação e gestão dos bens da União, estados e municípios.
Regras para uso, alienação e afetação de bens públicos.
Agentes Públicos:
Normas sobre servidores públicos (estatutos, direitos, deveres, responsabilidades).
Processos administrativos disciplinares e sindicâncias.
Responsabilidade Civil do Estado:
Obrigação do Estado de indenizar por danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes.
Exceções: casos de culpa exclusiva da vítima ou força maior.
Processo Administrativo:
Conjunto de procedimentos para a tomada de decisões pela Administração Pública.
Garantia de ampla defesa e contraditório.
Improbidade Administrativa:
Combate a atos de corrupção, desvio de recursos e outras práticas ilícitas (Lei nº 8.429/1992).
Sanções: perda de bens, suspensão de direitos políticos, multas, etc.
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