Direito de Trânsito

Moraes & Schlosser Advogados

Direito de Trânsito

O Direito de Trânsito é um ramo do Direito que regula as normas, condutas e infrações relacionadas ao tráfego de veículos, pedestres e ciclistas nas vias públicas. Ele abrange tanto aspectos administrativos quanto penais, visando garantir a segurança, a fluidez do trânsito e a proteção dos direitos dos cidadãos. No Brasil, o Direito de Trânsito é regulamentado principalmente pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997.

Principais temas do Direito de Trânsito:

Infrações e Penalidades:
- Multas por excesso de velocidade, estacionamento irregular, ultrapassagem proibida, entre outras.
- Pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e suspensão do direito de dirigir.
Processo Administrativo de Trânsito:
- Defesa contra autuações e penalidades aplicadas por órgãos como o Detran, Polícia Rodoviária e agentes de trânsito.
- Recursos administrativos para contestar multas e penalidades.
Crimes de Trânsito:
- Infrações graves que podem resultar em processos criminais, como dirigir sob influência de álcool (embriaguez ao volante), causar acidentes com vítimas e deixar o local do acidente sem prestar socorro.
- Penalidades: detenção, multa e suspensão ou cassação da CNH.
CNH (Carteira Nacional de Habilitação):
- Processos de obtenção, renovação, mudança de categoria e reinstalação da CNH.
- Defesa em casos de cassação ou suspensão da habilitação.
Veículos:
- Registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Regularização de débitos como IPVA e multas.
Acidentes de Trânsito:
- Responsabilidade civil por danos materiais, morais e físicos causados em acidentes.
- Ações de indenização contra seguradoras ou responsáveis pelo acidente.
Educação e Segurança no Trânsito:
- Campanhas e políticas públicas para promover a conscientização e reduzir acidentes.
- Normas para sinalização, fiscalização e controle de tráfego.

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Advogado agrário agronegócio Rural.

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